Questão FC452653
Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexa
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2023
Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” caracteriza o crime de
- prevaricação.
- desvio de função.
- excesso de exação.
- invasão de dispositivo informático.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Excesso de exação é o crime descrito quando um agente público exige um tributo ou contribuição social que é indevido, ou, sendo devido, utiliza na cobrança procedimento constrangedor ou gravoso não autorizado por lei (art. 316, §1º, CP).
Os elementos essenciais são: a atuação de um agente público, a exigência de valor indevido ou a cobrança por meio ilícito e o vínculo com a função administrativa. Não basta mero erro formal; é preciso que o agente sabe ou deveria saber da indevida exigência ou da ilegalidade do meio empregado.
Em termos práticos, inclui situações como cobrar tributo já extinto ou recorrer a práticas vexatórias para forçar pagamento, sempre atentando para a proteção da legalidade e do patrimônio do administrado.
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