Questão FC452654
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2022
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:
- inexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.
- haverá crime de peculato-desvio.
- está sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.
- haverá crime de prevaricação.
- estará sujeito a pena de detenção e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código Penal, no art. 316, trata da concussão e disciplina o excesso de exação em seus parágrafos.
Especificamente, o §2º do art. 316 prevê que, se o funcionário desvia em proveito próprio ou de outrem o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, aplica‑se a mesma pena abstrata prevista para a concussão.
Isso significa que a conduta descrita sujeita o agente à pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa, correspondente ao tipo penal do caput do art. 316.
Em termos práticos, o desvio do valor indevidamente exigido eleva a sanção ao patamar da concussão, por previsão legal expressa.
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