Assinale o único crime que, para a sua configuração, exige do agente a condição de funcionário público.

Gabarito

A

Comentário do professor

Excesso de exação é o crime próprio cuja configuração exige, como elemento essencial, a condição de funcionário público.

Trata-se de conduta em que o agente, no exercício da função ou em razão dela, exige tributo, tarifa ou prestação indevida, ou cobra valor superior ao devido. Por isso o sujeito ativo é especial: apenas quem ocupa cargo público pode praticá‑lo.

Essa característica distingue o delito, pois a norma penal pressupõe a posição funcional do agente como pressuposto de existência do tipo. É exigido o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a vontade de exigir ou receber o que não é devido.

Em resumo: a exigência de condição de funcionário público e o vínculo com o exercício do cargo tornam o crime de excesso de exação um crime próprio.