Questão FC452658
Assinale abaixo a única definição legal do crime de concussão:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2019
Assinale abaixo a única definição legal do crime de concussão:
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concussão é a conduta descrita na alternativa: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida (art. 316, CP).
Elementos essenciais:
1) Verbo-núcleo: exigir — não basta receber; há atitude coercitiva ou de pressão para obter vantagem.
2) Sujeito ativo: funcionário público ou equiparado.
3) Objeto material: vantagem indevida, para si ou para terceiro, direta ou indireta.
4) Nexo com a função: o ato pode ocorrer fora do exercício ou antes de assumi‑la, desde que em razão do cargo.
5) Elemento subjetivo: dolo de exigir a vantagem.
Pena prevista: reclusão de 2 a 12 anos e multa.
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