Questão FC452663
A respeito do crime de corrupção passiva, assinale a alternativa que o defina penalmente.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2019
A respeito do crime de corrupção passiva, assinale a alternativa que o defina penalmente.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a corrupção passiva, cuja essência é a prática de certas condutas pelo sujeito ativo público: solicitar, receber ou aceitar a promessa de vantagem. Essas condutas podem visar para si ou para outrem, e ocorrer de forma direta ou indireta.
O elemento central é a vinculação com a função: a vantagem deve ser indevida e existir em razão do cargo, mesmo que o agente esteja fora do exercício da função ou ainda não a tenha assumido. Assim, não se exige que o ato de vantagem já tenha sido consumado, bastando a solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa.
Trata‑se de crime doloso, punido com reclusão de 2 a 12 anos e multa, quando comprovados os requisitos descritos.
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