Questão FC452666
Comete o crime de Corrupção Passiva o Servidor Público que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2010
Comete o crime de Corrupção Passiva o Servidor Público que:
- Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
- Oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- Pratica violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
- Revela fato de que tem ciência em razão do cargo e deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.
- Ameaça o cidadão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a figura típica da corrupção passiva: ocorre quando o servidor público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida, seja para si ou para outrem e de forma direta ou indireta.
É essencial que a vantagem seja indevida e que haja vínculo com o cargo, ou seja, o fato deve ocorrer em razão da função. Por isso a conduta se caracteriza mesmo que ocorra fora do expediente ou antes do exercício do cargo, desde que relacionada ao exercício funcional.
Trata‑se de crime típico doloso: exige intenção de obter ou aceitar a vantagem. A promessa, ainda que não concretizada, já integra a hipótese típica quando aceita pelo agente.
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