Questão FC452667
Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2025
Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.
- O crime de furto consiste em apropriar-se funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
- Condescendência criminosa é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- Prevaricação é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- Peculato é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Corrupção ativa é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prevaricação é o crime previsto no art. 319 do Código Penal e consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá‑lo contra disposição expressa de lei, com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Os elementos essenciais são: a) prática ligada a um ato de ofício; b) a conduta típica (retardar, omitir ou agir contra a lei); c) o animus específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal; d) o dolo do agente.
O sujeito ativo é o funcionário público que, no exercício do cargo, privilegia motivos particulares em detrimento do dever funcional, por exemplo por vingança, favorecimento ou retaliação.
A pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. A prevaricação tutela a impessoalidade e a obrigação de atuação regular do agente público.
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