Questão FC452668
O delito de prevaricação é caracterizado quando o servidor público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou pratica o ato contra disposição expressa de lei para satisfazer int
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2024
O delito de prevaricação é caracterizado quando o servidor público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou pratica o ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Prevendo pena de três meses a um ano de detenção, o Código Penal estabelece que tal ação penal tem natureza de iniciativa
- pública incondicionada.
- privada subsidiária da pública.
- exclusivamente privada, mediante queixa.
- pública condicionada à requisição da chefia imediata.
- pública condicionada à representação do Ministério de Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O crime de prevaricação está definido no art. 319 do Código Penal e pune o servidor que retarda, deixa de praticar ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A natureza da ação penal é pública incondicionada. Isso significa que a persecução penal será promovida pelo Estado, via Ministério Público, independentemente de qualquer condição como representação do ofendido ou requisição de autoridade. A lei é omissa quanto à necessidade de iniciativa do particular, o que implica que a ação é proposta de ofício pelo MP.
Assim, não se exige prévia manifestação do sujeito passivo para que a ação penal seja instaurada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em