Questão FC452672
Assinale abaixo a única definição legal do crime de condescendência criminosa.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2019
Assinale abaixo a única definição legal do crime de condescendência criminosa.
- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
- Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
- Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A corresponde ao tipo penal previsto no art. 320 do Código Penal, que descreve a condescendência criminosa.
Configura-se quando o funcionário público, por indulgência, omite-se: deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falta competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Trata-se de crime de omissão doloso; exige intenção e o espírito de indulgência como elemento subjetivo.
É crime formal, não requer resultado material; basta a conduta omissiva tipificada.
Pena: detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Ao analisar casos, verifique o vínculo funcional, a possibilidade de responsabilização e a existência do elemento subjetivo.
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