Questão FC452674
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2018
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
- Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.
- Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.
- Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.
- Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.
- Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque advocacia administrativa não é crime contra a administração da justiça.
Trata‑se de crime previsto no Art. 321 do Código Penal, praticado por funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
A palavra advogar aqui significa "defender" ou "patrocinar", não remete ao exercício da advocacia forense ou à atuação perante o Poder Judiciário.
Para a configuração do crime é essencial que o agente utilize a sua qualidade de funcionário para favorecer terceiro; sem esse uso, não há tipicidade.
A pena prevista é detenção, de um a três meses, ou multa.
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