Questão FC452680
Com base no Art. 334 do Código Penal, que trata do crime de descaminho, indique a alternativa que descreve as condutas deste tipo de crime.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2024
Com base no Art. 334 do Código Penal, que trata do crime de descaminho, indique a alternativa que descreve as condutas deste tipo de crime.
- Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
- Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- Retardar vantagem indevida para o pagamento de imposto referente à saída de mercadoria.
- Usurpar o pagamento de dinheiro devido ao consumo de mercadoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria é a conduta típica do crime de descaminho (art. 334, CP).
Isso inclui atos que visem a fraudar a arrecadação tributária relacionada a mercadorias, como declarações falsas, omissão de informações, ocultação de bens ou operações comerciais destinadas a escapar ao pagamento legal.
O crime se consuma quando o agente logra efetivamente elidir o tributo ou direito, ainda que em parte, sendo irrelevante a natureza do meio empregado, desde que tenha sido apto a frustrar a cobrança.
Trata‑se de fato penalizado com pena privativa de liberdade, aplicável ao autor que promova a prática descrita no dispositivo legal.
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