Questão FC452681
Em se tratando dos crimes contra Administração Pública, previstos no Código Penal, aponte a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2024
Em se tratando dos crimes contra Administração Pública, previstos no Código Penal, aponte a alternativa correta.
- Corrupção ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
- Tráfico de Influência: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
- Concussão: Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
- Facilitação de contrabando ou descaminho: Participar, sem a infração de dever funcional, a prática de contrabando.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Corrupção ativa consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de fazê‑lo praticar, omitir ou retardar ato de ofício. São elementos essenciais: a oferta ou promessa, a vantagem indevida e a intenção de influenciar o agente público.
O sujeito ativo é qualquer pessoa que propositalmente busca corromper. O sujeito passivo é o funcionário público. O objeto jurídico protegido é a regularidade da Administração Pública e a imparcialidade do exercício funcional.
A pena prevista no art. 333 do Código Penal é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. O parágrafo único agrava a pena em um terço quando, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda, omite ou pratica o ato infringindo dever funcional.
Para configuração do crime, não é necessário que o ato do funcionário se consuma; basta a oferta ou promessa com a intenção de influenciar a conduta oficial.
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