Questão FC452683
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. No crime de concussão, o agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ain
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2022
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. No crime de concussão, o agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. Comete o crime de corrupção passiva aquele que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
III. No crime de condescendência criminosa, o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está correta: nenhuma das afirmativas reproduz com fidelidade os tipos penais previstos no Código Penal, razão pela qual a resposta é a opção que indica que nenhuma está correta.
Concussão (art. 316): o funcionário público exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função.
Corrupção passiva (art. 317): o agente solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, em razão da função.
Prevaricação (art. 319): o funcionário, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição de lei.
Condescendência criminosa (art. 320) e advocacia administrativa (art. 321): são institutos distintos; a condescendência envolve omissão para punir subordinado, e a advocacia administrativa consiste em patrocinar interesse privado valendo-se da função.
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