Questão FC452685
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2020
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O crime de concussão não é crime contra a Administração Pública.
- Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é conduta tipificada como contravenção penal.
- Para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- O crime de prevaricação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- O crime de peculato somente pode ser praticado na forma dolosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem presta serviço por empresa contratada ou conveniada para executar atividade típica da Administração Pública.
Isso significa que essas pessoas passam a responder como agentes públicos quando praticam condutas previstas nos crimes contra a Administração Pública, sujeitando‑se às mesmas tipificações e penas.
Por entidade paraestatal entenda-se organismo que, embora não integre estritamente a estrutura estatal, realiza atividade pública sob vínculo com o Poder Público. Já a expressão atividade típica refere‑se a funções inerentes ao exercício do poder público, como arrecadação, fiscalização ou serviços essenciais.
Regra prevista no art. 327, §1º, do Código Penal, que amplia o âmbito subjetivo de proteção da norma penal.
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