Questão FC452687
Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido, com ba
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
IDECAN · 2021
Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido, com base no entendimento mais recente do STF acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- Incide o princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material. A conduta, portanto, não é típica.
- A conduta é típica formal e materialmente, mas não haverá responsabilização penal em virtude do exercício regular do direito.
- A conduta é típica, antijurídica e culpável, mas não punível pelo princípio da insignificância.
- Não incide o princípio da insignificância, pois o delito é crime de dano, e, portanto, a lesão é presumida.
- A conduta é atípica formalmente, sendo certo que a atipicidade formal está respaldada no princípio da insignificância.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da insignificância atua como causa supralegal de exclusão da tipicidade material quando a conduta é desprovida de potencial lesivo concreto.
No caso, tratar-se de uma única munição de uso permitido (calibre 9mm) desacompanhada de arma compatível enquadra-se na hipótese excepcional admitida pelo STF: quantidade ínfima e ausência de possibilidade efetiva de lesão.
Assim, por falta de relevância material do bem jurídico tutelado e inexistência de perigo concreto, afasta-se a tipicidade penal da conduta, ou seja, não é típica.
Essa aplicação é restrita e exige exame concreto das circunstâncias, não sendo automática em toda apreensão de munição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em