A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se

Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta: Apenas quando o fato for considerado um crime de natureza permanente.

O crime permanente caracteriza-se pela continuação da situação ilícita no tempo, ou seja, a consumação não se esgota em um ato instantâneo, mantendo-se até a interrupção voluntária ou forçada.

Nesses casos, aplica-se a lei vigente no momento da cessação da permanência. Assim, se uma lei penal mais grave entrou em vigor antes dessa cessação, ela poderá incidir sobre o agente.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 711 do STF. A exceção decorre da própria natureza contínua do crime, que vincula a produção de seus efeitos ao momento em que cessa a conduta.