Questão FC452693
Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes com
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
IDECAN · 2021
Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes cometidos pelos homens são crimes contra o patrimônio, assim como 69% dos perpetrados pelas mulheres.
Conclui-se, portanto, que os delitos contra o patrimônio constituem a maioria dos crimes praticados pela população carcerária brasileira.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.
- O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03.
- Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
- O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.
- O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que se aplica o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária quando o débito não ultrapassar R$10.000,00. Essa afirmação está incorreta.
O STJ entende que tais crimes atingem um bem jurídico de caráter supraindividual, qual seja a subsistência financeira da Previdência Social. Por visar proteger interesse coletivo, a trivialidade do valor isolado não afasta automaticamente a tipicidade material.
Assim, a existência de quantia reduzida não autoriza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. O critério quantitativo previsto na lei citada não tem o condão de sobrepor a natureza coletiva do bem jurídico tutelado.
Em consequência, a assertiva que admite automaticamente a insignificância nos termos expostos é jurisprudencialmente rejeitada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em