Questão FC452694
De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2011 em diante, ocorreu um aumento muito significativo nos registros de ocorrência relacionados ao crime de estupro.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
IDECAN · 2021
De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2011 em diante, ocorreu um aumento muito significativo nos registros de ocorrência relacionados ao crime de estupro.
Segundo esse mesmo levantamento, a maior parte de crimes de estupro praticados no Brasil é o estupro de vulnerável, que é aquele praticado contra menores de 14 anos ou pessoas com doenças ou deficiência mental que não têm discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.
- Em razão do princípio da especialidade, é descabida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), uma vez que este é praticado sem violência ou grave ameaça, e aquele traz ínsito ao seu tipo penal a presunção absoluta de violência ou de grave ameaça.
- A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos art. 213 e art. 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.
- Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do CP, no crime de estupro.
- Não se configura crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) pode ocorrer na relação entre professor e aluno.
O tipo penal exige, em síntese, a existência de ascendência do agente sobre a vítima e a intenção de obter vantagem ou favorecimento sexual. No contexto escolar, a autoridade moral e intelectual do docente e seu poder de influir na avaliação geram vulnerabilidade suficiente para caracterizar a ascendência.
Assim, condutas do professor que pressionem, constranjam ou aproveitem essa posição para fins sexuais podem configurar o crime, conforme jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.759.135), independentemente de vínculo empregatício formal.
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