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Questão FC452698

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

IDECAN · 2021

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

  1. O princípio da não autoincriminação compulsória impede que qualquer pessoa seja obrigada a confessar um delito, mas não impede que o indicado seja obrigado a fornecer padrões gráficos para realização de perícia grafotécnica, com base no princípio da busca da verdade real.
  2. O princípio da duração razoável do processo é aplicável tanto aos processos criminais, quanto aos inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios, legitimando, inclusive, o trancamento de ações penais com base no excesso de prazo.
  3. O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas poderá ser excepcionado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for a única existente no processo apta a provar a verdade real dos fatos e consequente culpa do réu.
  4. O princípio da presunção de inocência deve ser flexibilizado quando da análise acerca do cabimento das prisões cautelares, bastando a prova da materialidade do delito, mas vedando-se a decretação da prisão cautelar de ofício pelo juiz.
  5. O princípio do devido processo legal é sinônimo do contraditório e da ampla defesa e garante a utilização de todos os recursos previstos em lei, bem como confere à defesa a prerrogativa de pronunciar-se posteriormente à acusação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O princípio da duração razoável do processo tem natureza constitucional e alcança tanto o processo penal quanto o inquérito policial e demais procedimentos investigatórios.

In verbis, o art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo, garantindo meios de celeridade.

Essa abrangência permite que a demora excessiva, caracterizada pela inércia da acusação ou pela ausência de justificativa e de diligências aptas a produzir provas, gere prejuízo ao direito de defesa.

Nessas hipóteses, admite‑se como remédio a tutela final do direito de defesa, inclusive o trancamento da ação penal por excesso de prazo, quando comprovada a impossibilidade de conclusão razoável das apurações.

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