Questão FC452699
A Lei 13.964/2019, entre as várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória,
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IDECAN · 2021
A Lei 13.964/2019, entre as várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.”
Portanto, desde a alteração supracitada, está expressa na legislação processual a escolha pelo sistema processual acusatório. Nas alternativas a seguir, enumeraram-se algumas características desse sistema, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- separação entre as funções de acusar, julgar e defender
- os princípios do contraditório e da ampla defesa que informam todo o processo
- a possibilidade de o juiz produzir provas para dirimir dúvidas
- a publicidade dos atos processuais como regra
- a imparcialidade do julgador (o juiz fica equidistante do conflito de interesses instaurado entre partes)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indicada é correta porque descreve conduta estranha ao sistema acusatório.
No modelo acusatório o juiz deve manter-se imparcial e equidistante entre as partes, cabendo à acusação e à defesa a iniciativa da produção probatória.
O Art. 3º‑A da Lei 13.964/2019 expressa essa escolha normativa ao vedar a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Quando o magistrado colhe provas para formar convicção, aproxima‑se do sistema inquisitorial, perdendo a neutralidade exigida no processo acusatório.
Portanto, afirmar que o juiz pode produzir provas para dirimir dúvidas não corresponde à característica do sistema acusatório, razão pela qual essa alternativa é a exceção apontada pela questão.
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