Questão FC452701
Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de Pr
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IDECAN · 2021
Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação: "O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122); V - os processos por crimes de imprensa, (Vide ADPF 130)".
A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.
- Princípio da Territorialidade
- Princípio da Reserva de Jurisdição
- Princípio da Nacionalidade
- Princípio da Justiça Penal Universal
- Princípio da Proteção
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da Reserva de Jurisdição: trata da atribuição exclusiva ao Poder Judiciário para exercer a função jurisdicional, vedando que órgãos administrativos, privados ou qualquer outro ente desempenhem atos típicos de julgamento.
Sua origem está ligada à separação de poderes e à garantia da imparcialidade e da legalidade no exercício da jurisdição. É, portanto, princípio de organização constitucional sobre quem decide e como se produz a prestação jurisdicional.
Já a eficácia da lei processual penal no espaço versa sobre o alcance territorial das normas processuais. Como a reserva de jurisdição regula a titularidade da função jurisdicional e não o território de aplicação da lei processual, ela não integra o conjunto de princípios que disciplinam a eficácia espacial da norma processual penal.
Por esse motivo a alternativa indicada é a correta para ser assinalada como exceção.
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