Questão FC452702
O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa garantia,
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IDECAN · 2021
O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido processo legal traduz também o direito de saber quais são as regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como às normas existentes no respectivo Código de Processo Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta.
- Adotamos o sistema misto inquisitivo, sendo certo que não se exige, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
- Adotamos o sistema tarifado de provas e vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
- Adotamos o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, bem como o sistema inquisitivo no que tange ao processo penal.
- Adotamos o sistema acusatório e vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
- Adotamos o sistema acusatório no que tange ao processo penal e, no tocante à valoração da prova, adotamos o sistema da íntima convicção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ordenamento processual penal brasileiro adota o sistema acusatório, que delimita as funções de acusar, defender e julgar, conferindo ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública e ao juiz papel essencialmente imparcial.
Além disso, vigora a chamada identidade física do juiz: o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, garantindo continuidade e possibilidade de apreciação direta das provas produzidas em juízo (art. 399, §2º, CPP).
Essa combinação protege o devido processo legal, pois assegura previsibilidade das regras processuais e coerência na valoração probatória, fortalecendo a imparcialidade e a segurança jurídica.
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