Questão FC452703
À luz do Código Processual Penal pátrio, tem-se que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados, apenas:
Aplicação da Lei Processual Penal
IDECAN · 2024
À luz do Código Processual Penal pátrio, tem-se que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados, apenas:
- a aplicação de suas normas desde logo, mesmo que ocorra prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, dentre outras situações.
- os processos da competência da Justiça Eleitoral, dentre outras situações.
- a observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à presença, a qualquer tempo, dentre outras situações.
- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, dentre outras situações.
- os processos por crimes contra a administração pública, dentre outras situações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz o contido no Art. 1º do Código de Processo Penal: o processo penal aplica-se em todo o território nacional, salvo algumas exceções constitucionais.
Entre essas exceções estão as prerrogativas constitucionais relativas ao exercício de funções de chefia do Estado. Isso significa que, em razão da Constituição, há regras processuais e de competência específicas para o Presidente da República, para os ministros de Estado quando houver crimes conexos com os do Presidente, e para os ministros do Supremo Tribunal Federal nos processos por crimes de responsabilidade.
Logo, a alternativa D reflete corretamente a ressalva constitucional prevista no texto legal, justificando sua escolha como gabarito.
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