Questão FC452704
P4 – DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Assinale abaixo a alternativa que contempla apenas fonte primárias do direito processual penal:
Aplicação da Lei Processual Penal
IDECAN · 2022
P4 – DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
Assinale abaixo a alternativa que contempla apenas fonte primárias do direito processual penal:
- tratados, costumes e jurisprudência.
- leis, tratados e emendas à constituição.
- leis, jurisprudência e princípios gerais de direito.
- doutrina, jurisprudência e princípios gerais de direito.
- leis, jurisprudência e emendas à constituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As leis, os tratados e as emendas à Constituição são fontes primárias do direito processual penal porque criam normas com eficácia direta no ordenamento jurídico, impondo regras e procedimentos aplicáveis aos processos penais.
A Constituição e suas emendas ocupam o vértice hierárquico e definem direitos e garantias processuais fundamentais. As leis ordinárias e infraconstitucionais regulamentam atos, prazos, competência e rito processual, traduzindo em normas aplicáveis as diretrizes constitucionais.
Os tratados e convenções internacionais, quando incorporados ao ordenamento, passam a integrar o sistema normativo e podem disciplinar matéria processual, sobretudo no campo dos direitos humanos e das garantias processuais.
Por esses motivos, a alternativa indicada está correta.
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