Questão FC452706
Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada
Aplicação da Lei Processual Penal
IDECAN · 2021
Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada
- com ressalvas, respeitando-se a irretroatividade maligna.
- apenas quando se iniciar uma nova fase processual, sendo certo que as fases são: postulatória, instrutória, decisória e recursal.
- a depender do caso concreto, podendo as partes solicitar a manutenção do regramento anterior se este se revelar mais eficiente ao caso já em andamento.
- apenas para os delitos praticados após a entrada em vigor de referida lei processual, exceto se a lei nova se revelar mais benéfica, ocasião em que deverá retroagir.
- desde logo, sem prejuízo dos atos praticados sob a égide de lei processual penal anterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma processual penal tem aplicação imediata. O texto do Art. 2º do Código de Processo Penal dispõe que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Esse comando consagra o princípio do tempus regit actum, também chamado de sistema do isolamento dos atos processuais. Na prática, a nova regra passa a reger os atos futuros e os atos ainda não praticados do processo em curso, sem invalidar atos já realizados.
Exemplo: se uma mudança disciplinar altera prazo recursal, esse prazo novo será observado a partir de sua vigência, mas decisões, provas e atos já praticados sob a lei antiga permanecem válidos e eficazes.
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