Questão FC452707
O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a
Aplicação da Lei Processual Penal
IDECAN · 2021
O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.
- O Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.
- A lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença.
- A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica.
- O Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais.
- O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. O art. 3º‑A do Código de Processo Penal dispõe que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Isso significa que a atividade de investigar e produzir provas cabe ao Ministério Público (ou ao titular da ação), enquanto o juiz permanece imparcial e atua como garantidor da legalidade e dos direitos das partes.
Tal regra preserva o princípio do contraditório e da ampla defesa, evita o risco de transformação do juiz em investigador e assegura a legitimidade e a separação funcional entre acusação e jurisdição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em