Questão FC452708
No que tange ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IDECAN · 2023
No que tange ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública incondicionada preceda de representação, terá prazo de 6 meses para sua conclusão.
- Nos crimes de ação pública incondicionada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito mediante requerimento de quem tenha capacidade postulatória para intentá-la.
- Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
- Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher as provas no local e proceder ela mesma com a perícia.
- Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento legal: a regra está no Art. 5º, §3º do Código de Processo Penal.
Qualquer pessoa do povo que tenha conhecimento de crime cuja ação seja pública pode comunicá-lo verbalmente ou por escrito à autoridade policial.
Ao receber a notícia, a autoridade deve analisar a procedência das informações; se houver indícios suficientes de materialidade e autoria, mandará instaurar inquérito para apuração.
O inquérito policial é, portanto, o instrumento oficial de investigação preliminar destinado a reunir provas e elementos que subsidiem a atuação do Ministério Público na propositura da denúncia.
Importante: a exigência de verificação não transforma a notícia-crime em prova formada, mas impede o arquivamento ou a recusa automática sem nenhuma diligência investigativa.
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