Questão FC452711
No âmbito do inquérito policial, são deveres da autoridade constituída: I. Dirigir-se ao local da prática da infração penal, providenciando para que não se alterem o estado e conse
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IDECAN · 2023
No âmbito do inquérito policial, são deveres da autoridade constituída:
I. Dirigir-se ao local da prática da infração penal, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
II. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
III. Determinar que os peritos criminais procedam à identificação criminal do indiciado concomitantemente à realização do exame de corpo de delito.
IV. Encaminhar para o Juiz e para o Ministério Público o auto de prisão em flagrante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
Considera-se como correta(s)
- apenas a afirmativa I.
- apenas as afirmativas I e II.
- apenas as afirmativas II e III.
- apenas as afirmativas I, II e IV.
- as afirmativas I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito B: as afirmativas I e II traduzem deveres expressos da autoridade policial no inquérito.
A afirmativa I estabelece a obrigação de comparecer ao local da infração e adotar providências para a preservação do estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos, garantindo a integridade das provas. Essa previsão consta do Art. 6º, inciso I do Código de Processo Penal.
A afirmativa II determina que a autoridade deve apreender objetos relacionados ao fato, porém somente após serem liberados pelos peritos criminais, o que protege a cadeia de custódia e o valor probatório das peças periciais. Essa regra está disposta no Art. 6º, inciso II do CPP.
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