Questão FC452713
Quanto ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IDECAN · 2023
Quanto ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
- Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado deverá constituir defensor.
- Para verificar a possibilidade da infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial sempre deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.
- O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
- Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo escrivão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no Art. 10 do Código de Processo Penal: o inquérito deve terminar em 10 dias quando o indiciado estiver preso em flagrante ou em prisão preventiva, contando-se o prazo, nesse caso, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, e em 30 dias quando o indiciado estiver solto, quer mediante fiança, quer sem ela.
O regime diferenciado visa resguardar a dignidade do investigado e a celeridade processual diante da privação de liberdade, impondo à autoridade policial a conclusão das diligências essenciais no prazo mais curto quando houver custódia.
Na prática, a autoridade deve concluir ou encaminhar as peças investigatórias ao Ministério Público dentro desses prazos, sob pena de representar atraso indevido na persecução penal.
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