Questão FC452714
“Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para a obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade d
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IDECAN · 2023
“Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para a obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada) o oferecimento de denúncia e da queixa-crime”.
AVENA, Noberto. Processo Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Método, 2022. p. 135.
Sobre o inquérito policial, assinale a assertiva correta.
- Todos os atos do inquérito policial precisam estar escritos, inclusive os depoimentos de investigados e testemunhas, que devem, necessariamente ser transcritos.
- Os atos do inquérito devem seguir o princípio da publicidade da Administração Pública, portanto, não são possíveis os atos sigilosos.
- O inquérito possui natureza administrativa e é um procedimento inquisitorial, ou seja, não há ampla defesa no seu curso.
- O inquérito policial é imprescindível para o ajuizamento da ação penal, ou seja, se for dispensado, estará irregular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: o inquérito policial possui natureza administrativa e caráter inquisitorial. Trata-se de procedimento preparatório, presidido pela autoridade policial, destinado à colheita de elementos sobre a materialidade e a autoria do fato, para subsidiar o oferecimento da ação penal pelo titular.
Por ser inquisitorial, o inquérito é, em regra, unilateral e não comporta o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude durante a investigação, pois não há decisão judicial de mérito nem debate processual entre partes.
Isso não elimina garantias constitucionais: o investigado conserva o direito ao silêncio, à assistência de advogado e à presunção de inocência. Atos investigatórios ilegais ou abusivos podem ser impugnados nas vias próprias, inclusive em juízo.
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