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Questão FC452715

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobr o inquérito policial, analise os itens abaixo: I. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

IDECAN · 2022

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobr o inquérito policial, analise os itens abaixo:

 

I. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça.

 

II. Incumbirá ainda à autoridade policial, dentre outras competências, representar acerca da prisão preventiva.

 

III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. I e II.
  5. II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

II e III estão corretas porque o Código de Processo Penal distribui funções claras entre polícia e Ministério Público.

A autoridade policial tem, entre suas atribuições, a de representar acerca da prisão preventiva, isto é, solicitar ao juiz a decretação da medida quando presentes os requisitos legais (art. 13, inciso IV, CPP). Esse pedido visa garantir a instrução criminal e a ordem pública quando outras medidas cautelares são insuficientes.

Por sua vez, o Ministério Público não pode devolver o inquérito à autoridade policial de forma genérica: a devolução só é admitida para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (art. 16, CPP). Assim se evita protelação e assegura que pedidos de complementação sejam realmente necessários para a acusação.

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