Questão FC452719
Arquivado o inquérito policial pela autoridade competente sob o fundamento de falta de provas, a vítima do delito irresigna- se. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IDECAN · 2021
Arquivado o inquérito policial pela autoridade competente sob o fundamento de falta de provas, a vítima do delito irresigna- se. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- O inquérito policial poderá ser desarquivado mediante requerimento fundamentado da vítima.
- O inquérito poderá ser desarquivado se houver notícia do surgimento de novas provas.
- O inquérito policial não poderá ser desarquivado porque a decisão de arquivamento faz coisa julgada material e formal.
- O inquérito policial não poderá ser desarquivado enquanto não surgir, efetivamente, uma prova nova.
- O inquérito policial poderá ser desarquivado a qualquer tempo desde que haja requerimento do órgão da acusação e decisão do juiz competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o arquivamento por falta de base para a denúncia não é definitivo quando surge nova informação probatória. A possibilidade de reabertura depende da existência de notícia de provas, ou seja, indícios novos que justifiquem novas diligências.
Nos termos do art. 18 do CPP, constatada notícia de outras provas, a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas e, se for o caso, aprofundar as investigações. Complementarmente, a Súmula 524 do STF reforça que a ação penal só pode ser iniciada com provas novas após arquivamento judicial.
Assim, o que autoriza o desarquivamento é a notícia de elementos probatórios inéditos, não o mero inconformismo da vítima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em