Questão FC452722
O conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade. A investigação realizada pela
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IDECAN · 2021
O conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade. A investigação realizada pela Autoridade Policial faz parte da persecução penal.
Acerca da persecução penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.
- A notitia criminis pode ser de cognição imediata, cognição mediata e cognição coercitiva.
- A delatio criminis ocorre quando qualquer do povo comunica à autoridade policial a existência de um crime de ação penal pública (art. 5º, §3º do CPP).
- O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá continuar a investigar o fato, a não ser que ocorra o desarquivamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso. Essa afirmação está incorreta, porque o Código de Processo Penal disciplina o contrário.
O Art. 5º, §2º, do CPP estabelece que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. Trata‑se de um recurso de natureza hierárquica, destinado a possibilitar a revisão da decisão da autoridade policial que negou o início das investigações.
Portanto, a assertiva contraria a previsão legal expressa; a existência do recurso ao chefe de Polícia é garantia processual que viabiliza controle sobre o indeferimento do pedido de instauração do inquérito.
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