Questão FC452723
Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pela sensação de impunidade. Nes
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2024
Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pela sensação de impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que
- é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.
- se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.
- o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.
- o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.
- cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia no prazo legal em crime de ação pública, o ordenamento admite a ação penal privada subsidiária da pública. Isso permite ao ofendido promover a persecução penal por meio da queixa subsidiária, suprindo a inércia estatal quando esgotado o prazo para a denúncia.
Trata-se de mecanismo de legitimação concorrente: o querelante atua enquanto o Ministério Público pode, a qualquer tempo, aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, intervir no processo, fornecer provas e retomar a ação caso haja negligência do querelante.
Esse regime está previsto no art. 29 do CPP e equilibra o interesse público na persecução penal com o direito do ofendido à tutela, sem retirar do Ministério Público suas atribuições constitucionais.
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