Questão FC452725
Após o recebimento da denúncia criminal, chegou ao conhecimento do Ministério Público e do Juiz a informação de que o réu havia falecido há bastante tempo. Nesse caso, é possível a
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2023
Após o recebimento da denúncia criminal, chegou ao conhecimento do Ministério Público e do Juiz a informação de que o réu havia falecido há bastante tempo.
Nesse caso, é possível afirmar que:
- O Ministério Público deverá desistir da ação penal.
- O réu poderá ser condenado após a instrução processual, porém não haverá cumprimento da pena restritiva de liberdade.
- A ação penal será suspensa até que sejam habilitados os sucessores do réu, para fins de reparação cível.
- O réu poderá ser condenado penalmente com efeitos meramente cíveis.
- À vista da certidão de óbito, o juiz, depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a morte do acusado torna impossível a aplicação da pena, configurando extinção da punibilidade.
Para que o juiz declare essa extinção é imprescindível a juntada da certidão de óbito aos autos, que comprova o óbito de modo formal e idôneo.
Antes de proferir a declaração de extinção, o magistrado deve ouvir o Ministério Público, garantindo a prévia manifestação do titular da ação penal.
Esse procedimento decorre do art. 62 do CPP, que condiciona a declaração de extinção à apresentação da certidão e à oitiva do MP.
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