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Questão FC452731

Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo: I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência. II. São dois os tipos de ação penal púb

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

IDECAN · 2022

Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo:

I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência.

II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça.

III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. apenas I e II.
  5. apenas II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa I está correta: na ação penal pública incondicionada vigora o princípio da intranscendência.

Isso significa que a persecução penal deve ser dirigida somente contra quem tenha sido individualmente apontado como autor da infração. A ação não pode ultrapassar os limites da acusação para imputar responsabilidade a pessoas não mencionadas na denúncia.

O princípio assegura a personalização da imputação criminal e protege terceiros contra ampliações indevidas da culpa. Na prática, exige clareza na identificação dos sujeitos ativos e preserva o direito de defesa de quem é efetivamente acusado.

Portanto, a aplicação do princípio da intranscendência é elemento definidor da ação penal pública incondicionada.

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