Questão FC452732
Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2022
Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:
- A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito.
- Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos.
- O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade.
- O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação.
- Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta: quando, após receber o inquérito policial relatado, o Ministério Público deixa de promover a ação no prazo legal, admite‑se a ação penal privada subsidiária da pública.
Trata‑se de mecanismo previsto no art. 29 do CPP para os crimes de ação pública, permitindo que o ofendido (ou seu representante) ofereça queixa‑crime para evitar a impunidade.
Mesmo com a queixa, o MP conserva poderes: pode aditar a queixa, repudiá‑la, oferecer denúncia substitutiva, intervir no processo, fornecer provas e, se o querelante negligenciar, retomar a ação como parte principal.
Em suma, a norma visa garantir a efetividade da persecução penal quando houver omissão do órgão ministerial.
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