Questão FC452733
Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito da extorsão cometido por Fernando e respeitado o prazo legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito da extorsão cometido por Fernando e respeitado o prazo legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo relatório. No relatório, entendeu que os elementos informativos colhidos na investigação apontavam o indiciado Fernando como autor do delito em questão. Dessa forma, entendendo terem restado demonstrados suficientes indícios de autoria e provas da materialidade do delito, encaminhou os autos do inquérito para o Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização de novas diligências e as requisite à autoridade policial, determinando, por consequência, o retomo dos autos do inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado o prazo para o oferecimento da denúncia durante a realização de referidas diligências requisitadas, será possível ação penal privada subsidiária da pública.
- Caso o membro do Ministério Público se quede Inerte a não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tampo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível.
- Caso o membro do Ministério Público se queda inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo da seis meses conta a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
- Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.
- Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal da seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, havendo inércia do Ministério Público no oferecimento da denúncia dentro do prazo legal, admite‑se a ação penal privada subsidiária da pública.
O prazo para o ajuizamento dessa queixa é decadencial: seis meses, contando do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia. Esse regime decorre do dispositivo legal que permite ao ofendido agir quando o Parquet permaneceu inerte.
Mesmo com a propositura da ação privada subsidiária, o Ministério Público conserva poderes: pode aditar ou repudiar a queixa, oferecer denúncia substitutiva, intervir no processo e, se for o caso, retomar a ação como parte principal.
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