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Questão FC452735

Jorge Henrique, 45 anos, capaz, em 2/1/2021, foi vítima de delito de estelionato praticado por Ana Cláudia. Jorge Henrique tomou conhecimento da autoria do delito em 5/1/2021 e, ne

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

IDECAN · 2021

Jorge Henrique, 45 anos, capaz, em 2/1/2021, foi vítima de delito de estelionato praticado por Ana Cláudia. Jorge Henrique tomou conhecimento da autoria do delito em 5/1/2021 e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial, com a respectiva representação, tendo sido, em decorrência, instaurado inquérito policial. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

  1. Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 4/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.
  2. Jorge Henrique não poderá se retratar da representação feita, pois a ação penal, embora seja condicionada, é pública, razão pela qual o Ministério Público é o único dominus litis.
  3. Após o oferecimento da denúncia, Jorge Henrique não poderá retratar-se da representação feita.
  4. Jorge Henrique poderá retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
  5. Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 1/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, segundo o direito processual penal, a representação torna-se irretratável a partir do oferecimento da denúncia.

Isso significa que o ofendido pode retratar-se e impedir o prosseguimento da ação penal enquanto a denúncia não tiver sido apresentada pelo Ministério Público. Após o oferecimento da denúncia, a vontade do ofendido já não mais impede a continuidade da persecução penal.

O fundamento legal encontra-se no Art. 25 do Código de Processo Penal, que disciplina expressamente essa irretratabilidade da representação depois da denúncia. Portanto, após a denúncia ser oferecida, Jorge Henrique não poderá mais retratar-se.

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