Questão FC452736
A doutrina brasileira considera a persecução penal como a soma da atividade investigatória com a ação penal promovida pelo Ministério Público. No estudo da ação penal, observam-se
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
A doutrina brasileira considera a persecução penal como a soma da atividade investigatória com a ação penal promovida pelo Ministério Público. No estudo da ação penal, observam-se algumas espécies, como a ação penal pública e a ação penal privada, que ainda se subdividem. Com relação às espécies de ação penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- As contravenções penais são todas de ação penal pública condicionada à representação.
- Em regra, a ação penal no crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação.
- Nos crimes de lesões corporais leves – art. 129, caput –, a ação penal é pública condicionada à representação.
- Nos crimes contra a honra, a ação penal é privada, via de regra.
- Quando o crime de lesão corporal leve for praticado no âmbito da violência doméstica, a ação penal será pública incondicionada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque as contravenções penais não dependem de representação; elas são, em regra, objeto de ação penal pública incondicionada.
O artigo 17 da Lei de Contravenções Penais (Decreto‑Lei nº 3.688/1941) dispõe que a ação penal é pública, cabendo à autoridade agir. Não há previsão legal que condicione o exercício da ação à representação da vítima, de modo que a regra aplicável é a da publicidade incondicionada.
Cabe observar que a expressão sobre a autoridade agir ex officio deve ser entendida à luz do sistema constitucional acusatório, mas tal consideração não transforma a natureza pública e incondicionada da ação nas contravenções.
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