Questão FC452737
Durante uma festa muito lotada, Márcio e Jorge se esbarraram sem querer, e Márcio começa a discutir com Jorge, proferindo termos e frases que caracterizariam delitos contra a honra
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
Durante uma festa muito lotada, Márcio e Jorge se esbarraram sem querer, e Márcio começa a discutir com Jorge, proferindo termos e frases que caracterizariam delitos contra a honra de Jorge. Posteriormente, Jorge registra a ocorrência na Delegacia Policial e, em seguida, procura um advogado para que lhe seja esclarecido o procedimento correto a se seguir no tocante à queixa-crime. Acerca do procedimento da ação penal privada para ingresso com a queixa-crime é correto afirmar que
- o prazo não é decadencial, mas sim prescricional de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia.
- o prazo decadencial é de três meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.
- o prazo não é decadencial, mas sim prescricional de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.
- o prazo decadencial é de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia.
- o prazo decadencial é de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque, na ação penal privada, o direito de oferecer queixa é sujeito a prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime (art. 38 do CPP).
Por se tratar de decadência, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal: inclui‑se o dia do começo na contagem e exclui‑se o último dia. Assim, o prazo começa no próprio dia da ciência e termina no dia anterior ao sexto mês completo.
Se o prazo expirar, o ofendido decairá do direito de queixa, ou seja, perde a faculdade de promover a ação penal privada. Essa decadência não se prorroga para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em fim de semana ou feriado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em