Questão FC452740
O Chefe de Governo Estrangeiro Rob Jones, quando em visita oficial ao nosso país, foi caluniado por um cidadão brasileiro que, em seus comentários durante os eventos oficiais, impu
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
O Chefe de Governo Estrangeiro Rob Jones, quando em visita oficial ao nosso país, foi caluniado por um cidadão brasileiro que, em seus comentários durante os eventos oficiais, imputou ao Sr. Rob Jones, em alto e bom som, fato falso definido como crime. Na oportunidade, o cidadão brasileiro narrou alguns fatos que caracterizariam o crime de estupro de meninas menores de 14 anos (estupro de vulnerável artigo 217-A do CP) na presença de vários convidados do evento. A situação foi, de fato, bastante constrangedora.
Nessa hipótese, a correta ação penal para ingresso contra o cidadão brasileiro é a ação penal
- pública condicionada à requisição do Ministro de Justiça.
- pública incondicionada.
- privada subsidiária da pública.
- pública condicionada à requisição do Chefe de Estado.
- privada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A atitude do cidadão brasileiro configura calúnia, pois imputou em voz alta fato falso definido como crime ao Chefe de Governo estrangeiro (art. 138 do CP).
Por se tratar de vítima que é chefe de governo estrangeiro, incide aumento de pena previsto no art. 141, inciso I, do Código Penal, o que qualifica a conduta como crime com especial relevância.
Quanto à ação penal, a lei condiciona o início da persecução penal à intervenção do Poder Executivo: o art. 145, parágrafo único, do CP exige requisição do Ministro da Justiça para crimes previstos no art. 141, I.
Corrobora esse procedimento o art. 24 do CPP, que dispõe tratar-se de ação pública sujeita à requisição ministerial quando exigida pela lei.
Assim, a ação competente é a pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
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