Questão FC452743
No caso da prática de crimes conexos, havendo concurso de jurisdições e nos termos da lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
Competência Processual Penal
IDECAN · 2022
No caso da prática de crimes conexos, havendo concurso de jurisdições e nos termos da lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Se as jurisdições forem de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
- Se as jurisdições forem de mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
- No concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a que tiver maior número de infrações; se forem de igual gravidade, será observada a prevenção.
- No caso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.
- No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque descreve regra diversa da prevista em lei para o concurso de jurisdições de diversas categorias.
Na hipótese concreta, não se determina competência pelo número de infrações. A regra aplicável é a da prevalência da jurisdição de maior graduação, conforme o art. 78, inciso III, do CPP. Ou seja, quando as jurisdições pertencerem a categorias diferentes, deverá predominar a de maior hierarquia ou competência funcional.
Portanto, afirmar que prevalecerá a jurisdição com maior número de infrações e, em caso de igualdade de gravidade, que se observe a prevenção, contradiz a norma legal e torna a alternativa incorreta.
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