Fundamentado na Lei 13.964/19, que abarca o Pacote Anticrime, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal, assinale a alternativa correta.

1. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada provisoriamente perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição e caducidade.
2. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
3. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.
4. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
5. Todos os Institutos de Criminalística poderão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão pode ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/01/2026