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Questão FC452769

A Lei 13.964/2019, mais conhecida como “pacote anticrime”, alterou o Código de Processo Penal para incluir no capítulo do exame de corpo de delito o tema cadeia de custódia da prov

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

IDECAN · 2021

A Lei 13.964/2019, mais conhecida como “pacote anticrime”, alterou o Código de Processo Penal para incluir no capítulo do exame de corpo de delito o tema cadeia de custódia da prova penal. Trata-se de importante dispositivo processual com a finalidade de assegurar a integridade dos elementos probatórios. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

  1. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
  2. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial encaminhará ao Delegado de Polícia, que ficará responsável por sua preservação.
  3. É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
  4. Todos os recipientes para acondicionamento dos vestígios deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.
  5. Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva afirma que o agente público encaminhará o vestígio ao Delegado, que ficará responsável por sua preservação. Essa informação está em desacordo com a norma introduzida pela Lei 13.964/2019.

O texto legal, no art. 158‑A, §2º do Código de Processo Penal, prevê que o agente público que reconhecer um elemento de potencial interesse fica responsável por sua preservação. Cadeia de custódia exige que esse primeiro agente adote medidas imediatas de proteção e registro.

Na prática, isso significa que a responsabilidade inicial não se transmuta automaticamente ao Delegado; qualquer transferência subsequente deve ser documentada na cadeia de custódia para manter a integridade probatória. Por isso a assertiva é incorreta.

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