Questão FC452777
Dentre os meios de Prova legalmente previstos no Processo Penal pátrio, temos os institutos da Busca e da Apreensão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IDECAN · 2023
Dentre os meios de Prova legalmente previstos no Processo Penal pátrio, temos os institutos da Busca e da Apreensão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
- Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca, pessoal ou domiciliar, deverá ser precedida da expedição de mandado.
- A autoridade ou seus agentes jamais poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, sempre antes da diligência.
- A busca em mulher será feita somente por outra mulher.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 245, §3º do CPP autoriza que, se o morador estiver recalcitrando (ou seja, resistindo à ordem de abertura), seja permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa para o descobrimento do que se procura.
Isso significa que a força pode incidir sobre objetos, móveis ou estruturas para acessar ou localizar provas, não legitimando agressão física a pessoas.
A utilização dessa força deve obedecer aos princípios da necessidade e da proporcionalidade, restringindo-se ao que for estritamente necessário para a busca.
Antes de penetrar, os executores devem mostrar e ler o mandado ao morador e intimá‑lo a abrir a porta, e todo o procedimento precisa ser formalizado nos autos.
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