Questão FC452782
Quanto às disposições gerais aplicáveis à produção de provas em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IDECAN · 2023
Quanto às disposições gerais aplicáveis à produção de provas em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.
- São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- Prescrita a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será utilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
- São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- Caberá somente à autoridade policial ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medid
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Gabarito
A
Comentário do professor
Provas ilícitas são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais e, segundo a alternativa, devem ser inadmissíveis e desentranhadas do processo.
Essa é a literalidade do Art. 157 do Código de Processo Penal, que impõe a exclusão do material ilícito dos autos, com o objetivo de não contaminar o processo com elementos colhidos pela violação de garantias.
Na prática, desentranhamento significa retirar a prova do conjunto probatório, preservando a integridade do julgamento e evitando que o Estado se beneficie de conduta ilegal.
O fundamento é a tutela da proteção de direitos fundamentais e do devido processo legal, assegurando legitimidade às decisões judiciais.
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