Questão FC452787
Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre os assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa incorreta.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
IDECAN · 2023
Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre os assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa incorreta.
- As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
- O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
- As partes não intervirão na nomeação do perito.
- Não poderão ser peritos os que já tiverem ciência do processo ou opinado sobre o objeto da perícia.
- Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é incorreta porque interpreta mal o dispositivo do Código de Processo Penal. O artigo 279 dispõe expressamente quem não pode ser perito, incluindo, no inciso II, aqueles que tiverem prestado depoimento no processo ou opinados anteriormente sobre o objeto da perícia.
Ou seja, o impedimento recai sobre quem já deu depoimento ou já emitiu opinião técnica prévia sobre o mesmo objeto, e não sobre quem apenas tem ciência do processo. Ter conhecimento dos autos, por si só, não constitui causa automática de impedimento.
Portanto, a redação da alternativa D está equivocada ao substituir a hipótese legal de depoimento/parecer prévio pela vaga noção de ciência do processo, razão pela qual é incorreta.
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