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Questão FC452792

Acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analise os itens a seguir: I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no c

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

IDECAN · 2022

Acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analise os itens a seguir:

 

I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

 

II. O juiz pode aplicar as medidas cautelares de forma isolada ou cumulativamente.

 

III. Quando a medida cautelar não surtir o efeito isolador, converter-se-á automaticamente em prisão temporária.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: alternativa D, ou seja, I e II estão corretos.

I. As medidas cautelares são decretadas pelo juiz a pedido das partes, e, no curso da investigação, também por representação da autoridade policial ou por requerimento do Ministério Público. Essa previsão encontra-se no art. 282, §2º, do CPP, garantia procedimental que disciplina quem pode provocar a atuação judicial.

II. O juiz pode aplicar as medidas isolada ou cumulativamente, conforme as circunstâncias do caso e a necessidade de proteção dos fins do processo. Tal regra está no art. 282, §1º, do CPP, permitindo adequação proporcional da cautelar à finalidade de resguardar a investigação e a instrução.


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