Questão FC452795
Sobre o tema Prisão. marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições rela
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2010
Sobre o tema Prisão. marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicilio.
( ) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
( ) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao Juiz que tiver expedido o mandado.
A sequência está correta em:
- V, F, F
- F, V, F
- F, F, V
- V, F, V
- V, V, V
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V, V, V está correta porque as três assertivas reproduzem disposições do Código de Processo Penal sobre prisão.
A primeira afirmação decorre do §2º do art. 283: a prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, observada a proteção da inviolabilidade do domicílio, isto é, é possível a prisão fora de expediente desde que não se viole ilegalmente a casa.
A segunda refere-se ao art. 284, que veda o uso de força salvo quando estritamente necessário frente à resistência ou tentativa de fuga, preservando integridade do preso e proporcionalidade.
A terceira está no art. 287: se o crime for inafiançável, a ausência do mandado não impede a prisão, devendo o preso ser apresentado imediatamente ao juiz competente, garantindo a realização da audiência de custódia (Lei nº 13.964/2019).
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